Termos de Uso

1. Definições

Para os fins destes Termos, as expressões abaixo, quando grafadas com inicial maiúscula, no singular ou no plural, terão os seguintes significados:

• Plataforma: o conjunto formado pelo sítio eletrônico público, pela área de membros, pelas ferramentas, conteúdos, materiais e serviços disponibilizados sob a marca Carreira Game Dev.
• Controlador: o titular responsável pela Plataforma e pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), identificado na Política de Privacidade.
• Usuário: toda pessoa que acessa a Plataforma, com ou sem cadastro, incluindo os titulares de conta gratuita ou de plano pago.
• Conta: o cadastro individual, pessoal e intransferível, que habilita o Usuário a utilizar a área de membros.
• Equipe de Mentoria: as pessoas formalmente designadas pelo Controlador, com credenciais e permissões administrativas, para a prestação do serviço de orientação de carreira, suporte e acompanhamento pedagógico.
• Conteúdo do Usuário: as informações, textos, arquivos, imagens e demais registros inseridos pelo Usuário na Plataforma, como dados de perfil, currículo, candidaturas, tarefas e respostas a atividades.
• Dados de Utilização: os registros técnicos e funcionais gerados a partir da interação do Usuário com a área de membros, descritos na cláusula 7 e na Política de Privacidade.
• Plano: a modalidade de acesso, gratuita ou onerosa, com as condições comerciais divulgadas no momento da contratação.

2. Objeto e natureza da Plataforma

2.1. A Plataforma constitui projeto de caráter educacional voltado ao desenvolvimento profissional na indústria de jogos eletrônicos e ao desenvolvimento independente, compreendendo conteúdos de estudo, ferramentas de organização de carreira, atividades avaliativas e serviços correlatos, inclusive consultoria individual.

2.2. A Plataforma encontra-se em desenvolvimento contínuo. Conteúdos e funcionalidades são disponibilizados de forma progressiva, sendo indicado, sempre que aplicável, o que se encontra disponível, em produção ou em planejamento. A menção a recursos futuros não constitui promessa de disponibilização em data determinada.

2.3. O Controlador poderá, a seu critério e sem prejuízo dos direitos do consumidor, aprimorar, reorganizar, substituir ou descontinuar funcionalidades, preservando, durante o período contratado, a essência do serviço ofertado.

3. Aceitação dos Termos

3.1. A utilização da área de membros pressupõe a concordância expressa com estes Termos e com a Política de Privacidade. No cadastro por e-mail, o aceite é colhido no próprio formulário. A autenticação por meio de conta Google não substitui essa manifestação: havendo aceite pendente, ele será solicitado antes da primeira utilização dos recursos.

3.2. A versão vigente destes documentos será igualmente apresentada às Contas que ainda não a tenham aceitado, inclusive às Contas com perfil administrativo. Para fins de registro e comprovação, a Plataforma armazena a versão aceita, a data, o horário e a origem da confirmação.

3.3. O Usuário que não concordar com estes Termos poderá encerrar a sessão ou solicitar a exclusão da Conta, permanecendo restrito, até lá, à identificação da sessão, à leitura dos documentos, ao aceite e às opções de saída e exclusão.

3.4. A mera navegação no sítio público ou a autenticação por terceiros não implica aceite destes Termos para fins de utilização da área de membros.

4. Cadastro e Conta

4.1. A Plataforma destina-se a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. Pessoas menores de idade somente poderão utilizá-la mediante autorização e acompanhamento de seus pais ou responsáveis legais.

4.2. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas, respondendo pela veracidade dos dados informados, e a manter válido o endereço de e-mail cadastrado, meio pelo qual são realizadas a confirmação da Conta e a recuperação de acesso.

4.3. A Conta é pessoal e intransferível. Cabe ao Usuário zelar pela confidencialidade de suas credenciais, abstendo-se de compartilhá-las. Na hipótese de suspeita de uso indevido, o Usuário deverá alterar imediatamente sua senha e comunicar o fato pelo canal de contato.

4.4. Na data desta versão, a criação de Conta é gratuita, sem prejuízo da existência de Planos onerosos para recursos específicos.

5. Regras de conduta

5.1. O Usuário obriga-se a utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação aplicável, a boa-fé, os bons costumes e estes Termos.

5.2. É vedado ao Usuário, sem prejuízo de outras condutas incompatíveis com a finalidade da Plataforma:

• tentar acessar Contas, dados ou áreas restritas de terceiros ou da administração;
• contornar, desativar ou interferir em limites de uso, mecanismos de autenticação ou dispositivos de segurança;
• empregar robôs, rotinas automatizadas, técnicas de raspagem de dados (scraping) ou meios análogos sem autorização prévia e por escrito;
• inserir conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros, inclusive de propriedade intelectual e de imagem;
• utilizar a Plataforma para envio de comunicações não solicitadas (spam), fraude ou qualquer finalidade ilegítima.

5.3. O descumprimento destas regras poderá ensejar, conforme a gravidade, advertência, restrição de funcionalidades, suspensão ou encerramento da Conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Propriedade intelectual e licença de uso

6.1. Textos, aulas, vídeos, materiais didáticos, marcas, elementos visuais e o código-fonte da Plataforma pertencem ao Carreira Game Dev ou a seus licenciantes, sendo protegidos pela legislação de direitos autorais e de propriedade industrial.

6.2. É concedida ao Usuário licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível, para uso pessoal e não comercial dos conteúdos, durante a vigência do acesso. É vedado copiar, gravar, baixar, reproduzir, revender, sublicenciar ou redistribuir o conteúdo, total ou parcialmente, sem autorização prévia e por escrito.

6.3. O Conteúdo do Usuário permanece de sua titularidade. O Usuário autoriza o Controlador a armazená-lo, processá-lo e consultá-lo exclusivamente na medida necessária à prestação dos serviços, na forma da cláusula 7 e da Política de Privacidade.

7. Acompanhamento pedagógico e personalização do serviço

7.1. A orientação de carreira oferecida pela Plataforma pressupõe a análise do contexto e da evolução de cada Usuário. Para essa finalidade, e como parte inerente da execução do serviço contratado, a Equipe de Mentoria poderá consultar o Conteúdo do Usuário salvo na Plataforma, compreendendo: as informações da seção Sobre Mim; o currículo; as candidaturas registradas, com seus detalhes e histórico; as tarefas e os itens de checklist, inclusive o LinkedIn Checklist; e as tentativas de quizzes, com respostas, notas e tempo registrado.

7.2. A consulta administrativa ao currículo, às candidaturas e aos quizzes ocorre em modo exclusivamente de leitura. No quadro de tarefas, a Equipe de Mentoria poderá criar atividades, organizar o trabalho e registrar comentários, conforme indicado na própria ferramenta.

7.3. Integram ainda o acompanhamento os Dados de Utilização da área de membros, consistentes em: datas de acesso; áreas e artigos acessados; ações principais concluídas; e estimativa de tempo de uso ativo por sessão e por área. A estimativa considera sinais periódicos emitidos apenas enquanto a aba está visível e em foco, é suspensa após 2 (dois) minutos sem interação e considera iniciada nova sessão após 30 (trinta) minutos de inatividade. Abas e dispositivos simultâneos não são contabilizados em duplicidade, e o tempo de resposta dos quizzes observa cronômetro próprio.

7.4. Os Dados de Utilização têm natureza aproximada, podendo apresentar lacunas decorrentes de falhas de conexão ou limitações do navegador, e não se prestam a comprovar presença contínua, produtividade ou dedicação. Não são coletados, para essa finalidade, o registro de teclas, o conteúdo digitado, gravações de tela ou dados de navegação externos à Plataforma.

7.5. A Equipe de Mentoria poderá manter anotações internas sobre combinados, dificuldades e próximos passos do acompanhamento. Tais anotações são acessíveis apenas ao administrador que as registrou, não são exibidas na área do Usuário, não são enviadas como feedback e não integram solicitações a ferramentas de inteligência artificial, o mesmo se aplicando ao histórico de sessões.

7.6. As informações descritas nesta cláusula permanecem sujeitas aos direitos do titular previstos na LGPD e detalhados na Política de Privacidade, inclusive quanto a acesso, correção e eliminação. O acompanhamento não autoriza o acesso a contas externas do Usuário, a realização de candidaturas em seu nome nem a divulgação pública de suas informações.

8. Ferramentas de inteligência artificial

8.1. Determinadas funcionalidades utilizam serviços de inteligência artificial de terceiros. Cada utilização é precedida de aviso específico e de autorização própria do Usuário, não decorrendo do simples aceite destes Termos.

8.2. Os resultados gerados por essas ferramentas constituem sugestões sujeitas à revisão do Usuário, não representando avaliação profissional, parecer de contratação ou garantia de exatidão.

9. Planos, pagamento, renovação e reembolso

9.1. A disponibilidade, o preço, o período de vigência, a forma de cobrança, a renovação, o cancelamento e o reembolso de cada Plano são informados previamente à contratação, sendo o pagamento processado pela Hotmart nos ambientes de checkout disponibilizados.

9.2. Condições promocionais ou de lançamento não são garantidas por prazo indeterminado. As renovações observam as condições informadas na oferta, com comunicação prévia de eventuais alterações antes da cobrança.

9.3. Nas contratações realizadas pela internet, é assegurado ao Usuário o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, com reembolso integral, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

9.4. A consultoria individual constitui serviço autônomo, com condições ajustadas diretamente entre as partes.

9.5. A administração poderá conceder, por liberalidade, períodos de acesso integral sem custo. A cortesia possui prazo determinado, soma-se ao vencimento ativo quando houver e não gera cobrança nem altera assinatura mantida na Hotmart. Encerrado o prazo, o acesso volta a observar os períodos ativos da Conta. Quando assim indicado pela administração, o Usuário receberá mensagem de serviço informando o período concedido e sua validade, a qual não implica inscrição em comunicações promocionais.

10. Comunicações

10.1. O Usuário concorda em receber, no e-mail cadastrado, comunicações de natureza operacional indispensáveis à prestação do serviço, como confirmação de cadastro, redefinição de senha, avisos sobre a Conta e alterações destes documentos.

10.2. Comunicações de natureza promocional dependem de consentimento específico, que poderá ser revogado a qualquer tempo, não decorrendo do aceite destes Termos.

11. Ausência de garantia de resultado

11.1. Os conteúdos e as ferramentas destinam-se a apoiar a preparação e a tomada de decisões do Usuário, constituindo obrigação de meio. Não há garantia de contratação, aprovação em processos seletivos, prazo para obtenção de emprego ou retorno financeiro com jogos.

11.2. Os resultados dependem de fatores alheios ao controle da Plataforma, como dedicação, experiência prévia do Usuário e condições do mercado.

12. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

12.1. O Controlador empenha-se em manter a Plataforma estável e segura, podendo haver indisponibilidades decorrentes de manutenção programada, atualizações ou falhas de terceiros, como provedores de hospedagem, autenticação e pagamento.

12.2. Na extensão permitida pela legislação aplicável, o Controlador não responde por danos indiretos ou lucros cessantes decorrentes do uso ou da indisponibilidade da Plataforma, nem por conteúdos e serviços de terceiros acessados por meio de links externos.

12.3. Nenhuma disposição destes Termos limita ou exclui direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor ou por outras normas de ordem pública.

13. Encerramento da Conta

13.1. O Usuário poderá solicitar a exclusão de sua Conta a qualquer tempo pela área de membros, inclusive na tela de aceite pendente, ou pelo e-mail de contato.

13.2. A exclusão acarreta a remoção, do banco de dados ativo, dos dados vinculados à Conta, inclusive das anotações internas de acompanhamento, observados os prazos e exceções previstos na Política de Privacidade.

13.3. A exclusão não cancela cobranças mantidas em serviços externos; o cancelamento de assinatura onerosa deverá ser realizado pelo fluxo próprio da Hotmart.

13.4. O Controlador poderá encerrar Contas que violem estes Termos, comunicando o Usuário sempre que possível.

14. Alterações destes Termos

14.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças na Plataforma, nos serviços ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas no sítio eletrônico ou por e-mail.

14.2. A área de membros apresentará a versão vigente e exigirá nova confirmação expressa antes de liberar seus recursos. A continuidade da navegação no sítio público ou a autenticação por meio de conta Google não equivalem a esse aceite.

15. Disposições gerais

15.1. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia, novação ou alteração do que aqui se estabelece.

15.2. Caso qualquer disposição seja considerada nula ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.

15.3. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e com as condições específicas de cada oferta, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto. Havendo conflito, prevalecerão as condições específicas da oferta e, em matéria de dados pessoais, a Política de Privacidade.

16. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias deles decorrentes.